Ponto-extra de TV não pode ser cobrado

16 de Junho de 2008
	Ponto-extra de TV por assinatura: nenhum consumidor pode ser cobrado, independentemente da data de contratação
	Com a suspensão da vigência de alguns artigos da Resolução 488/07 da Anatel, que disciplina as relações entre consumidores e empresas de televisão por assinatura, o Idec tem sido procurado por associados que têm ponto-extra contratado antes de 2 de junho de 2008, quando entrou em vigor a resolução. A dúvida se refere à proibição da cobrança pelo ponto-extra: ela vale para todos os consumidores ou apenas para quem contratar o serviço depois de 2 de junho? O Idec entende que as novas regras são válidas também para os consumidores que já têm TV por assinatura, e não apenas para aqueles que contratarem o serviço depois de 2 de junho. A cada boleto pago, o consumidor renova a sua intenção de usufruir o serviço. Assim, os contratos firmados antes da entrada em vigor da Resolução são renovados a cada mês, a cada pagamento da mensalidade, sujeitando-se à norma vigente no momento de cada renovação. Esse também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar casos de contratos que, em sua natureza, coincidem com o contrato de TV por assinatura. São os contratos que se prolongam no tempo, como planos de saúde - ver, por exemplo, o RESP 809.329/RJ. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao prever que a interpretação deve ser sempre aquela mais favorável ao consumidor. O Idec já havia manifestado essa posição à Anatel em carta enviada em 13 de maio. A fim de informar adequadamente o consumidor, o Instituto contatou a Anatel em 13 de junho através de seu serviço de atendimento ao consumidor. A informação dada coincide com o entendimento do Idec: o ponto-extra não pode ser cobrado de ninguém. E se eu for cobrado, o que faço? O consumidor que receber cobrança pelo ponto-extra pode optar por duas medidas: Pagar pelo ponto-extra e, posteriormente, solicitar a devolução em dobro do valor pago indevidamente; Não pagar pelo ponto-extra, solicitando que a empresa de TV por assinatura envie nova fatura sem a adição desse valor. Caso a empresa se negue a devolver o valor pago indevidamente ou a enviar novo boleto, o consumidor deve procurar o Procon e denunciar a prática à Anatel (0800-33-2001). Se, mesmo assim, o problema não for resolvido, é possível apelar a Justiça através do Juizado Especial Cível (JEC). É mais rápido do que a Justiça Comum e os procedimentos são mais simples. Não há necessidade de se recolher custas processuais em primeira instância nem pagar honorários advocatícios caso perca a ação. Nas causas de até 20 salários mínimos - como é o caso do ponto-extra -, a presença de advogado não é obrigatória.

Hospitais de pequeno porte na Paraiba

Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba

::. Notícias 10/06/08

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  Governo investirá em hospitais de pequeno porte na Paraíba

  A Paraíba, em breve, vai dar um passo importante na reestruturação da sua rede hospitalar. Trata-se do programa Hospitais de Pequeno Porte – HPP, cuja implantação foi anunciada na sexta-feira (6) pelo governador Cássio Cunha Lima, durante a solenidade de entrega de portarias de nomeações a mais 305 profissionais aprovados no concurso da Secretaria da Saúde. O ato solene aconteceu nas dependências do Cine Bangüê, do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa.

  Durante pronunciamento, após entregar simbolicamente as portarias aos mais novos servidores do Estado, Cássio informou que a Assembléia Legislativa aprovou o remanejamento do orçamento que vai permitir mais recursos para saúde, com o financiamento do programa Hospital de Pequeno Porte - HPP, que vai viabilizar o apoio financeiro para pequenas unidades hospitalares do Estado, sobretudo as localizadas no interior do Estado.

  As principais metas do programa HPP-PB são reestruturar, qualificar e humanizar a assistência, incrementando um novo modelo de organização e financiamento para a adequada inserção dos HPP’s na rede hierarquizada de atenção à saúde. Assim, aumenta a efetividade de toda a atenção hospitalar, qualificando a gestão e a descentralização, propiciando o monitoramento, avaliação e controle dos recursos empregados na saúde da população.

  O governador lembrou que o Estado já contratou mais de seis mil pessoas através de concursos públicos, os quais estão fazendo desaparecer a "deplorável figura do pistolão" e a prática do apadrinhamento. E observou: "Cada um de vocês que conseguiu êxito nesse concurso não vai depender da recomendação de um político ou do governador, mas sim do esforço e do mérito pessoal de cada um".

  Ele destacou a importância da qualificação dos servidores estaduais, porque assim estão sendo contratadas pessoas comprometidas com a sociedade e com o serviço público. E reforçou que a meta é banir definitivamente aqueles que entram no Estado e não prestam o serviço que a sociedade necessita, dando como exemplo o recente fato ocorrido no presídio Serrotão, em Campina Grande, onde, por meio de uma operação conjunta com a Polícia Federal, descobriu-se o envolvimento de servidores públicos com o crime organizado.

  O governador solicitou aos novos servidores da Saúde para que prestem seus serviços de maneira humanitária, especialmente aos pobres, para quem apelou um atendimento com amor, fraternidade, respeito, valorização e humanismo. "A grande contribuição que vocês podem dar é oferecer um gesto de carinho, de conforto, de apoio e o conhecimento profissional àqueles que mais precisam, que não podem ter um plano de saúde, não podem viajar para outros Estados e que dependem da mão dadivosa de vocês", salientou. Já o secretário da Saúde, Geraldo Almeida, destacou os avanços conquistados pela saúde na atual administração estadual, citando a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, instalação da hemorrede em todo o Estado, consolidação do Laboratório Central – Lacen que em breve ganhará sede própria, entre outros. Ele comentou ainda que os Programas contra Tuberculose, de Combate ao Tabagismo e de Combate à Dengue executados na Paraíba são apontados hoje entre os melhores do País.

  Oportunidade

  Falando em nome dos demais concursados, o urologista Gilberto Menegesso Júnior, que será lotado no Hospital de Emergência de Campina Grande, também destacou a oportunidade concedida aos profissionais, que, a partir de agora, deverão se unir ao Governo na busca de um serviço de saúde mais digno para a população.

  A terapeuta Patrícia Morais, que também recebeu sua portaria das mãos do governador Cássio Cunha Lima, destacou que passar no concurso público lhe dá uma possibilidade de crescimento profissional.

  HPP atenderá municípios com até 30 mil pessoas

  A implantação do programa Hospitais de Pequeno Porte – HPP/PB representa um passo importante para a reestruturação da rede hospitalar Com o programa, serão beneficiados municípios de até 30 mil habitantes, com as condições específicas estabelecidas pela Portaria Ministerial 1.044 de 1º de junho de 2004 e Resolução n.º 357/07 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba. Cerca de 60 municípios serão contemplados na primeira etapa do programa.

  Segundo informou o secretário Geraldo Almeida, os hospitais serão regidos por contrato de metas que será firmado entre o gestor municipal/estadual e a Unidade de Saúde, que deverão estabelecer metas a serem alcançadas pela entidade, ficando esta sujeita a controle de resultados para verificação do cumprimento do acordado.

  O contrato também deverá ser revisado, no mínimo, a cada 12 meses e, se necessário, reajustado em seu conteúdo tanto no referente as metas físicas como no recurso financeiro. "É relevante neste caso o papel assumido pelo Controle Social, como parte do processo de acompanhamento, avaliação e revisão dos termos acordados", comentou.

• Ascom SES/PB